segunda-feira, 15 de agosto de 2022

Sorocaba - Primeiro Espaço Maker da Rede Municipal de Ensino é inaugurado

 


     PREFEITURA DE SOROCABA por meio da Secretaria da Educação (Sedu), inaugurou o primeiro Espaço Maker (faça você mesmo) da rede municipal de ensino, na manhã desta segunda-feira ,15-08, na E.M. Duljara Fernandes de Oliveira, no Jd. Santo Amaro, Zona Norte.

    A solenidade de inauguração do novo espaço contou com a presença do secretário da Educação, Marcio Carrara, do diretor da escola, Alex Sandro Lucas dos Santos, da supervisora de Ensino da escola, Sol Silva Brito, das equipes gestoras da unidade escolar e da Sedu, além de professores e funcionários, pais e responsáveis dos alunos e os protagonistas dessa iniciativa, que são os próprios estudantes. Outros convidados também prestigiaram o evento, como o vereador Ítalo Moreira, André Santos, representando o Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS), e o coordenador do Programa de Pós-graduação em Processos Tecnológicos e Ambientais da Universidade de Sorocaba (Uniso), Prof. Dr. Daniel Bertoli Gonçalves.

    “A inauguração dessa sala é mais uma das iniciativas inovadoras que estamos vendo nas escolas da rede municipal e só estão sendo possível graças aos recursos obtidos com o Fundo Rotativo Escolar (FRE), que é gerido junto aos pais e responsáveis que formam a Associação de Pais e Mestres das escolas. Assim, os pais estão ajudando a administrar essa importante verba pública e a escolher onde aplicar, de acordo com a identidade escolar e as necessidades pedagógicas de cada unidade”, observa o secretário da Sedu.

    O Espaço Maker, que faz parte do projeto pedagógico dessa unidade escolar, funciona como um laboratório de elaboração e produção de projetos, feitos pelos próprios alunos, onde eles têm à mão uma série de ferramentas e recursos, além da orientação de um monitor e são incentivados a usar a criatividade e colocar em prática suas ideias, utilizando, para isso, desde materiais mais simples e recicláveis até tecnologias mais avançadas.

    “Estamos, neste momento, tornando realidade um sonho coletivo de toda a comunidade escolar. O Espaço Maker é mais um dos objetivos que discutimos e estabelecemos com a ajuda dos pais, em parceria com os gestores e funcionários da escola e será mais uma possibilidade para os alunos ampliarem seu conhecimento e exercerem sua criatividade”, diz o diretor da E.M. Duljara Fernandes de Oliveira.

    Uma das mães, que integra a Associação de Pais e Mestres (APM) da escola, também fez questão de dar seu depoimento. “Eu sempre esperei da escola que fosse um lugar alegre e cheio de oportunidades de aprendizado para minhas duas filhas, que estudam aqui. Mas nem esperava que iríamos ver tantos avanços, em menos de um ano, e o secretário da Educação tantas vezes presente aqui e tão próximo dos pais e alunos da escola. Antes mesmo da inauguração do Espaço Maker, a escola recebeu os laboratórios de Ciências e Literário, que estão fazendo a diferença. Tenho a certeza de que esse novo laboratório também ajudará a desenvolver a imaginação e o conhecimento dos nossos filhos”, opina Sísera Ester Ribeiro de Lima.

    Reproduzido da Prefeitura de Sorocaba

segunda-feira, 8 de agosto de 2022

Tribunal-SP não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios

 


     A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base conversas em aplicativo de mensagens.

    De acordo com os autos, a advogada credora alegou ter sido contratada pelo apelante e que seus honorários advocatícios foram ajustados verbalmente e por meio de troca de mensagens de texto. Segundo a apelada, o valor combinado foi de 4% de herança , composto por valores em espécie, apartamento e ações da bolsa de valores. Ela afirma que parte do acordo não foi cumprido.

    A desembargadora Lígia Araújo Bisogni, relatora da apelação, afirmou que os títulos executivos extrajudiciais são somente aqueles indicados pela lei. “Para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, a credora deve dispor de um título executivo extrajudicial (arts. 778, caput, 786, caput, e 798, I, “a”, do CPC)”, destacou. “Em se tratando de prestação de serviços advocatícios, considerando-se que a exequente baseia sua pretensão executiva em acordo verbal e conversas via aplicativo de mensagens de texto, é de se reconhecer a falta executividade e, via de consequência, a carência de ação por inadequação da via eleita”. O julgamento teve a participação dos desembargadores Rômolo Russo e L.G. Costa Wagner. A votação foi unânime.

    Reproduzido do Tribunal de Justiça-SP

terça-feira, 2 de agosto de 2022

PIB da região de Sorocaba foi o que mais cresceu em todo Estado



    INDICADORES econômicos apresentaram números muito positivos referentes à Região Administrativa (RA) de Sorocaba, em levantamento feito pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade).

    O Produto Interno Bruto (PIB) da RA de Sorocaba foi o que mais cresceu em todo o Estado de São Paulo em 12 meses. O acumulado no período de abril de 2021 a março deste ano de 2022 apresenta alta de 9,4%, totalizando cerca R$ 140 bilhões. Com isso, a região lidera o ranking de alta do PIB, entre as 16 RAs estaduais, além da média do próprio Estado.

    Conforme o estudo, a RA de Sorocaba superou, inclusive, outras regiões importantes, como as de: Campinas (5,8%), Santos (7,4%), Marília (7,1%) e Bauru (7%) e São Paulo (3,6%). O PIB da RA de Sorocaba avançou 2,7% no primeiro trimestre de 2022 ante os três meses anteriores (outubro a dezembro de 2021), totalizando R$ 34,3 bilhões, referentes à soma de todos os bens e serviços produzidos.

    Os principais atores para esses índices tão positivos estão ligados aos setores da indústria, comércio e serviços. Em evento realizado, na última quinta-feira, 28/07, na Associação Comercial de Sorocaba (ACSO), que reuniu diversas autoridades, entre elas o prefeito Rodrigo Manga, foram abordadas estratégias para otimizar a economia dos municípios de São Paulo e do estado como um todo, além de análises da retomada econômica pós-período pandêmico.

    “Sorocaba, junto com as demais cidades da região, vem aproveitando as oportunidades de investimentos e impulsionando a economia, tanto no estado, como no País. Isso se dá, dentre outros fatores, pelo trabalho conjunto do Poder Público com a iniciativa privada, o que culmina no crescimento do PIB, com excelentes resultados”, destacou o prefeito Rodrigo Manga.

    Também presente no encontro, o diretor titular do CIESP Sorocaba, Erly Domingues de Syllos, pontuou sobre o papel das indústrias nesse cenário tão animador. “Estamos avançando, cada vez mais, nos índices econômicos. No ano passado, nossa região teve 9,7% de alta no PIB, superando a China, por exemplo, que registrou cerca de 6% de crescimento. Isso se dá, dentre outros, pela facilidade que os empresários vêm tendo para poder investir na cidade. Consequentemente, com mais empregos gerados, movimenta a economia, melhora a arrecadação e resulta na entrega de mais qualidade na saúde, educação e segurança à população”, afirmou.

    O presidente da Associação Comercial de Sorocaba, Hygor Duarte, ressaltou sobre a contribuição do setor de comércio e serviços nos bons resultados de Sorocaba e região. “Hoje, vivemos um momento de retomada, em que, sem dúvida, o desejo por consumo favorece o comerciante e a tendência é melhorar ainda mais”, diz. “O Dia dos Pais se aproxima e nossas pesquisas mostram, por exemplo, que em torno de 65% dos consumidores já se decidiram pela compra. Esse percentual é maior do que em 2021 e mostra que o desejo do consumidor de presentear está preservado e é esse desejo que fará nossa economia circular”, projeta.

    A região conta com diversos atrativos para receber novos investimentos, tanto no comércio e serviços, como na indústria. Sorocaba, por exemplo, possui ótima localização, próximo a alguns dos principais centros consumidores do Brasil e localizada no eixo de duas das principais rodovias do Estado de São Paulo, Castello Branco e Raposo Tavares. Além disso, para realizar as instalações no município, as empresas fazem minuciosa pesquisa de mercado e identificam o grande potencial de consumo, não apenas da cidade, mas também de toda a região.

    Outro motivo para novos investimentos em Sorocaba é referente aos diversos programas de apoio, com uma política diferenciada de desburocratização e incentivos fiscais, bem como pela segurança jurídica e assessoria permanente que é oferecida aos investidores, passando pelo pleno andamento de suas atividades empresariais até o pós-operação.

    Por fim, Sorocaba, sendo a sede da Região Metropolitana, apresenta muitos atrativos para a vinda de novas empresas, como a mobilidade urbana, a política de logística planejada, infraestrutura de água, saneamento básico, energia, gás natural, conexão em fibra ótica, além da qualificação na mão de obra. Isso tudo contribui para novas oportunidades e, consequentemente, uma melhora significativa no consumo, impulsionando números cada vez mais positivos no PIB.

    Reproduzido da Prefeitura de Sorocaba

    

Tribunal-SP - Hospital indenizará casal por não proceder internação de gestante

 


    A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Eduardo Giorgetti Peres, da 15ª Vara da Fazenda Pública Central, que condenou o Estado e hospital a pagarem indenização a casal no valor de R$ 50 mil, pela não internação de gestante de alto risco, o que resultou no falecimento de feto.

    De acordo com os autos, a gestação da autora da ação era de alto risco por ter idade materna avançada (38 anos), histórico de abortamento e diagnóstico de pré-eclâmpsia. Assim, havia necessidade de cuidados especiais e acompanhamento médico intensivo desde antes do parto, o que não ocorreu. De acordo com o laudo pericial, protocolo da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) prevê que o caso era de internação pelo risco de mortalidade, “o que possivelmente teria levado a outro desfecho fetal”, já que horas antes do início do parto o feto estava vivo e “apresentava-se em adequadas condições de vida”.

    Para o relator do recurso, desembargador Camargo Pereira, “muito embora não tenha havido nenhuma comprovação acerca de eventual dolo por parte dos agentes”, ficou demonstrado que “a morte da vítima decorreu, em alguma medida, de imperícia, imprudência e/ou negligência da equipe médica responsável e da correspondente gestão administrativa, quer nas ações, quer pela omissão”. Sobre os danos morais, o magistrado afirmou que, “a considerar os infortúnios que sofreu a autora, não há nenhum manifesto exagero no arbitramento do dano moral no valor de R$ 50 mil”. O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Campos Mello e Matheus Fontes.

    Reproduzido do Tribunal de Justiça-SP

domingo, 31 de julho de 2022

Tribunal-SP - Justiça confirma indenização por danos morais para filhos de cadeirante que sofreu acidente dentro de ônibus

 


    A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pela juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível Central da Capital, que condenou uma empresa de transporte público a indenizar por danos morais os sete filhos de uma mulher cadeirante que faleceu em decorrência de acidente em um dos ônibus da empresa. O valor da indenização foi fixado em R$ 40 mil para cada autor.

Consta dos autos que a vítima estava em um ônibus da apelante, acompanhada de um de seus filhos. No curso da viagem, em uma curva, a cadeira de rodas acabou tombando, pois não estava fixada adequadamente, apesar de o veículo possuir os devidos mecanismos de segurança. A passageira teve o fêmur, a bacia e as duas pernas fraturadas no acidente. Ela foi levada a um hospital, mas veio a falecer dias depois.

O desembargador Edgard Rosa, relator do recurso, afirmou que a versão defensiva da ré, de que o filho da passageira soltou-lhe o cinto de segurança no curso da viagem, não foi confirmada por nenhuma das testemunhas arroladas e, ainda que fosse, não excluiria a responsabilidade do transportador. 

    O magistrado destacou, ainda, que a vítima fatal passou por procedimentos cirúrgicos em razão das graves lesões decorrentes do acidente, e não de outra causa, conforme colocado pela defesa. “Ficou bem provado nos autos que a ré/apelante prestou serviço deficiente e deu causa ao acidente que vitimou a mãe dos autores”, escreveu Edgard Rosa, concluindo que os autores fazem jus à reparação por danos morais.
Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Alberto Gosson e Campos Mello.

    Reproduzido do Tribunal de Justiça-SP

sexta-feira, 29 de julho de 2022

Justiça-SP determina Estado ressarcir valores de IPVA 2021 pagos por pessoas com deficiência



    ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada, 27\07, julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção. O Estado deverá ressarcir os valores     pagos indevidamente.

    De acordo com o colegiado, os incisos I e II do artigo 21 da Lei 17.293/20, que tratam do pagamento de IPVA para pessoas com deficiência, só poderiam ser aplicados 90 dias após a publicação da lei, que ocorreu em 15 de outubro de 2020, em observação ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

    Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Campos Mello, “verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1.1.2021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os deficientes que não se enquadravam nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nessa data. Isso não é admissível. Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal e aqui restou cumprida apenas a anterioridade anual”.

    “Ou seja, para veículos usados pertencentes a pessoas portadoras de deficiência a cobrança do IPVA do ano de 2021 deveria ocorrer com lastro no que determina a legislação anterior e as isenções por ela concedidas (Lei 13.296/08), já que é sabido que se considera ocorrido o fato gerador do imposto em tela no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado”, ressaltou o magistrado.

    No mesmo acórdão, o Órgão Especial analisou outros artigos da mesma lei, que foram considerados todos constitucionais, declarando apenas a inconstitucionalidade formal do artigo 58, que trata de temas relacionados a militares da reserva.

    Reproduzido do Tribunal de Justiça-SP