sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Apenados prestarão serviços administrativos durante cumprimento de pena

    Convênio entre a Secretaria da Administração Penitenciária e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região oferecerá postos de trabalho para os cumpridores de penas de prestação de serviços à comunidade em 53 Subseções Judiciárias do TRF3, abrangendo 65 municípios paulistas. O convênio foi assinado quarta-feira, 24/08, na Capital, com presença do governador Geraldo Alckmin.
 
    O TRF3, inicialmente, definiu vagas de trabalho para as seguintes atividades: apoio na organização de processos, de materiais, de remessa de malotes, arquivos e manutenção das instalações físicas, de acordo com o perfil de cada apenado. As atividades poderão ser ampliadas de acordo com a solicitação do órgão no decorrer do convênio, que tem validade de 60 meses.
 
    Em fevereiro deste ano, foi firmado convênio similar com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo para postos de trabalho disponíveis em todos os Cartórios Eleitorais onde a SAP possui Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). Os prestadores estão desenvolvendo tarefas de manutenção dos cartórios, em atividades de eletricista, encanador, pedreiro, pintor, marceneiro, jardineiro, faxineiro, carregador e cartazeiro.
 
    Outra ação do Governo do Estado para a reintegração social da população carcerária é o programa para manutenção e pintura de escolas da rede pública, que envolve presos do regime semiaberto. Por meio de parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, a Secretaria da Administração Penitenciária e a Secretaria de Estado da Educação, os presos recebem qualificação profissional por meio do Programa Via Rápida Expresso e têm aulas práticas em equipamentos públicos.
 
    O curso de qualificação profissional do Via Rápida Expresso é formado por dois módulos: 30 horas de aulas teóricas e 70 horas de aulas práticas. Os municípios foram escolhidos de acordo com a demanda de reeducandos na região. Na rede estadual, sempre nos meses que antecedem a volta às aulas, a Secretaria organiza aulas práticas de manutenção e limpeza nos prédios.
 
 
Penas alternativas para crimes
de baixo potencial ofensivo
 
    “Essa prestação de serviço à comunidade é muito importante, porque, ao invés de pagar multa, ajuda a população. Além da recuperação do condenado, que, em alguns casos, termina o período e continua como voluntário, a ação ajuda porque a pessoa trabalha e contribui para diminuir o custo dos serviços para o povo”, disse o governador.
 
    As penas restritivas de direito, conhecidas como "penas e medidas alternativas”, são destinadas a infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenadas pelo judiciário ao cumprimento desta pena alternativa em vez da privação da liberdade.
 
    Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil, que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe ao sistema penitenciário, tornando-se uma via de mão dupla onde infrator e sociedade são beneficiados, havendo, assim, o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.
 
    A Secretaria da Administração Penitenciária promove a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas, implementação de atividades operacionais visando reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade no processo.
 
    Ao chegar a uma Central, o apenado passa por uma avaliação psicossocial e de levantamento de demandas, que avalia também suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições.

    Reproduzida do Diário de Sorocaba.

Nenhum comentário:

Postar um comentário