terça-feira, 30 de agosto de 2016

Reproduzo artigo de Jota sobre absolvição por clemência de júri

    Tem sido bastante debatida a possibilidade de os jurados absolverem o réu por clemência nos casos de homicídio e outros crimes dolosos conta a vida.
    Podemos dizer, de um modo simples, que aos jurados são feitas basicamente três perguntas. A primeira refere-se à materialidade do fato, ou seja, se o crime realmente aconteceu. A segunda relaciona-se à autoria, devendo os jurados responder se o acusado foi o autor do delito. Por fim, reconhecida a existência do crime e seu cometimento pelo réu, é feita a seguinte indagação: “O jurado absolve o acusado”?
    A polêmica existe porque para alguns os jurados somente podem absolver o réu em virtude de alguma tese jurídica expressamente alegada, como a legítima defesa. Para outros, o jurado pode absolver por mera clemência, mesmo não sendo esta uma hipótese legalmente prevista.
    O debate justifica-se uma vez que no júri vige o princípio da íntima convicção, segundo o qual os jurados não precisam fundamentar as razões pelas quais decidem. Dito de outro modo, os jurados simplesmente condenam ou absolvem, sem explicitar a respectiva motivação.
    Assim, para quem defende a possibilidade de haver absolvição por clemência, como não há a necessidade de os jurados exprimirem os motivos que os levaram a decidir pela absolvição ou condenação, eles podem perfeitamente deixar de condenar o réu porque o perdoam. Prevalece, pois, o “desejo íntimo” dos jurados, seja ele qual for.
    Julgando um caso em que esta possibilidade estava em causa, por decisão unânime, proferida em 19 de maio de 2016, o TJ-SP acolheu preliminar de nulidade absoluta suscitada pelo Ministério Público porque os jurados absolveram o réu após terem afastado todas as teses de defesa. Desse modo, recusadas pelos jurados as alegações do acusado, o tribunal entendeu que não poderiam eles absolvê-lo, por exemplo, por clemência.
    De acordo com o voto do desembargador relator, Marcos Correa, “(…) inobstante os juízes leigos não necessitem motivar as suas decisões e julguem por íntima convicção, estão vinculados às teses apresentadas pela autodefesa e pela defesa técnica. Assim, à míngua de outra tese diversa da negativa de autoria e desclassificação, reconhecidas a materialidade e a autoria do crime, a resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição constitui evidente incoerência, que inquina de mácula o julgamento” (Apelação n. 0000289-72.2007.8.26.0523).
    No caso em comento, a defesa, no plenário do júri, apresentou duas teses relativas ao mérito, quais sejam, a negativa de autoria e a desclassificação de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal consumada. Os jurados, apesar de rechaçarem ambas as teses, inocentaram o réu ao responderem “sim” à pergunta “o jurado absolve o acusado”?
    A decisão do TJ-SP foi acertada. De fato, em sentenças proferidas no âmbito do júri não se revela a motivação dos jurados. Contudo, deve haver motivação legal possível. Uma coisa é a não explicitação dos motivos da decisão em sentença. Outra, distinta, é uma sentença prolatada sem fundamentação jurídica possível (sem amparo legal).
    O artigo 93, IX, da Constituição Federal, prevê o princípio da fundamentação de todas as decisões, sob pena de nulidade. Entretanto, no julgamento de crimes dolosos contra a vida, há o princípio da íntima convicção dos jurados. Um princípio não deve excluir o outro. Entender que os jurados não precisam motivar suas decisões não pode ser um meio para que se admita uma sentença judicial baseada apenas no mero arbítrio do julgador.
    A diferença, como afirmado, é que no júri os jurados não precisam explicitar a razão de sua decisão, o que não afasta a necessidade de que a sentença tenha um fundamento legal admissível. Assim, recusadas todas as alegações do acusado, não podem os jurados absolverem-no por “perdão” na medida em que inexiste previsão em lei para tanto.
    Admitir, nos delitos afetos ao júri, que se possa ter uma sentença desprovida de motivação jurídica possível, é aceitar que os jurados não estão adstritos ao que consta dos autos, podendo julgar o caso exclusivamente com base em apreciações pessoais.
    Nesse aspecto, a própria possibilidade de recurso prevista pelo artigo 593, III, “d”, CPP, segundo o qual cabe apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, perderia sentido, pois os juízes leigos sempre poderiam absolver por clemência.
    Logo, aceita esta possibilidade, mesmo que o julgamento tenha sido patentemente contrário à prova constituída no processo, seria inadmissível recorrer de eventual absolvição, pois sempre poderia ser cogitado que a não condenação teve por base o “perdão” dos jurados. Em tal cenário, uma vez absolvido o réu, no mérito, essa decisão seria inatacável (irrecorrível).
    O entendimento de que o nosso sistema permite absolvições lastreadas somente no “arbítrio” do julgador, sem nenhuma tese prevista pela legislação a suportá-las, seria uma exceção cuja concepção aproxima-se mais ao que havia, por exemplo, em monarquias absolutistas de outros tempos do que ao que temos em democracias plenas contemporâneas.
    Em suma, a recente decisão do TJ-SP trouxe-nos mais argumentos para a análise desta importante questão. Aguardemos, pois, o pronunciamento do STJ no HC n. 350.895, cujo tema aqui tratado está sendo igualmente analisado.

Nenhum comentário:

Postar um comentário