segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Diretor financeiro da Câmara de Vereadores em Salto de Pirapora quer receber R$ 400 mil; o presidente da Casa concorda em pagar

Presidente da Câmara Miguel Sobrinho

    Em outubro de 2015, o diretor financeiro da Câmara de Vereadores de Salto de Pirapora, Evandro Maciel Augusto, alegou que suas atividades na Câmara de Vereadores extrapolam sua atribuição funcional, e portanto ajuizou uma ação de incorporação de gratificação por função combinada com recálculo de quinquênio. 

    A Diretoria Jurídica da Câmara contestou a ação. A advogada Laura Rebello constituída por Evandro Maciel e a advogada da Câmara, Maria Helena da Silva Traummuller solicitaram suspensão do processo por 90 dias, visando construírem um acordo extrajudicial; a justiça atendeu o pedido e suspendeu o processo. Um perito contabilista apresentou cálculo da ação no montante de R$ 475.639,84. 

    A advogada da Câmara, propôs acordo para a Câmara pagar R$ 350 mil. Evandro Maciel não aceitou e apresentou contraproposta pedindo pagamento de R$ 414. 227,94 até 31 de dezembro de 2016 e incorporação de 40% de gratificação em seu salário base. 

O presidente da Câmara de Vereadores, Miguel Marcelo Sobrinho (PSDB) não observou o duplo grau de jurisdição e aceitou a contraproposta e todos assinaram o acordo: advogada da Câmara, Maria Helena da Silva Traummuller, a advogada constituída pelo diretor financeiro, o presidente Miguel Sobrinho e Evandro Maciel.  Depois de assinado o acordo fora juntado ao processo na Vara Distrital de Salto de Pirapora. A juíza Thais Galvão ainda não analisou o acordo extrajudicial. 

            Opinião de Sorocaba Notícia

    Essa atitude do presidente da Câmara é merecedora de crítica, pelo fato dele querer pagar R$ 414 mil até 31 dezembro de 2016, sendo que o processo está em primeira instância isso representa possibilidade do resultado da ação ser favorável à Câmara. Ora, se existe instância superior porque essa disposição em aceitar pagar esse montante agora? 

    O presidente pode esperar o julgamento da ação pela justiça de Salto de Pirapora, se o veredicto for desfavorável, a Câmara poderá recorrer ao Tribunal de Justiça. No caso do Tribunal manter a decisão da justiça de primeiro grau, a Casa Legislativa programará o pagamento da ação por meio de título precatório. 

    Formatar acordo para pagar esse montante pode até ser confortável financeiramente, no entanto, juridicamente não é viável, porque não há sentença condenatória. E mais, quem pagará esse acordo não é o presidente da Câmara, é o Tesouro Municipal com dinheiro recolhido dos impostos. A Fazenda Pública de Salto de Pirapora deve analisar esse acordo; o Ministério Público também deve fazer isto; número do processo 1001060-09-2015.8.26.0699 

    O segredo da credibilidade é ser fiel ao fato 



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