quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Caso das moças presas em Salto de Pirapora e depois liberadas: delegado agiu corretamente em prendê-las, a juíza liberou porque a lei preconiza

    Seria prevaricação de ofício se o delegado de Salto de Pirapora liberasse as duas moças Milena Nair e Cirlene Santana, acusadas de furtar mercadorias do Supermercado Rede Bom Lugar, sexta-feira, 27/01, no Centro de Salto de Pirapora. 

    Ora, caso dessa natureza a autoridade policial deve aplicar o Código Penal e a lei das cautelares arbitrando fiança por ser crime de menor potencial ofensivo e a pena máxima não ultrapassa 4 anos, ou recolher o acusado(a) em prisão, como foi o caso delas. O delegado Gilberto Montenegro Costa Filho cumpriu a lei. Ele não deveria liberá-las pelo fato de algumas mercadorias serem produtos alimentícios.

    Quando acontece um crime, os primeiros juízes provocados são os policiais e o delegado(a) e estes só podem aplicar o que preconiza o Código Penal. Prendendo em flagrante, o caso é levado ao juiz(a) este por sua vez atua consultando o Código Penal e o Código de Processo Penal, observe que o magistrado analisa a conduta consultando duas cartilhas.

    No caso citado, a juíza Thais Galvão e a promotora Maria Paula Pereira Rocha entenderam que o flagrante estava tipificado pelo artigo 155 do Código Penal e ao analisarem o Código de Processo Penal e as presas não ostentando histórico criminal e com residência fixa, a promotora e a juíza entenderam que nessa situação a lei orienta liberar.

    Para algumas pessoas a magistrada não deveria liberar as moças, ocorre que a magistrada deve atuar aplicando a lei e se a lei recomenda liberar, por dever de ofício na condição de cumpridora da lei a juíza deveria liberar, como assim o fez. 

    O que muita gente esquece ou não sabe é que o fato das moças serem liberadas isso não significa que ambas estão livres do rigor da lei. Nem pensar nisto. Elas estão libertas, mas respondem o processo, e se consideradas culpadas sofrerão punição. 

    Merece Reflexão  

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