quinta-feira, 16 de março de 2017

A criminalização do aborto versus o direito à liberdade

    Aborto é um tema polêmico, ao trazer esse assunto para discussão adentramos inevitavelmente no mundo dos postulados, portanto faz-se necessário um alerta: não buscamos o certo ou o errado de quaisquer postulados (a favor ou contra). O objetivo é trazer luz à Lei, provocando reflexões.

    O aborto é crime contra a vida. As únicas exceções são: os casos de estupro e quando a gestante corre risco de morte. Qual a vida mais importante, a do feto, a da gestante? Quem determina, qual vida deve prevalecer? É caso de estado de necessidade? No caso de estupro também se viola o direito à vida?

    Nas duas exceções o que se nota é a realização do aborto por médico e claro pela respectiva equipe. Melhor esclarecendo, o aborto realizado por médico não é crime. Nas duas exceções o que se vê é a nítida preocupação com a mulher, ora com a sua saúde ora com a sua dignidade. O que se extrai é a liberdade de escolha. Nesse contexto qual o papel do Estado?

    Quando o aborto é feito por médico, entende-se aqui a sua realização por profissional capacitado, em local com boas condições de higiene, através de procedimento seguro, é lícito. Feito na clandestinidade (sendo cínico: privilégio dos pobres) de maneira inadequada, geralmente resultando em graves complicações, inclusive levando à morte da gestante, é crime.

    “Além dos riscos iminentes de cada idade, como as gestações prematuras ou as gestações de mulheres mais velhas, há os riscos iminentes de qualquer gestação, por mais saudável que a mãe seja. A gestação, por si só, representa um hiperfluxo renal para o corpo da mãe, que não se encontra, durante todo o processo gestacional, em seu estado “normal” de funcionamento. Juntamente com o hiperfluxo renal, é comum que se apresente edemas, retenções de líquido, e até desconfortos oriundos do crescimento da barriga e da consequente compressão que o útero faz nos pulmões e em outros órgãos maternos.
                   
    O que pode parecer mero desconforto, entretanto, torna-se um verdadeiro problema quando a mãe possui qualquer doença respiratória, como bronquite, rinite, asma, dentre outras, haja vista que é comum a gestante sentir falta de ar no fim da gestação, o que pode ser agravado por tais doenças. Por exemplo, uma gestante asmática enquadra-se na “regra do 1/3”, isto é: durante a gestação a doença tem 1/3 de chances de regredir, 1/3 de manter-se estável e 1/3 de se agravar.

    Outras causas incluem hemorragia grave da gravidez ou no parto (27%); pressão alta causada pela gestação (14%); infecções (11%); e complicações do aborto (9%). (fonte: “Complicação na gravidez causa 33 mortes por hora no mundo")(grifo nosso). Ora, como se pode notar, gerar uma criança não é um procedimento livre de riscos, e de fato apresenta muitos riscos, sobretudo às mulheres de classes mais carentes e com menos acesso a um acompanhamento pré natal de qualidade.

    Outra das grandes complicações gestacionais muito comum no Brasil é a pré-eclâmpsia, sendo esta a hipertensão arterial específica da gravidez, e que em geral instala-se a partir da 20ª semana, de acordo com o Dr Drauzio Varella.

    Na ocasião do parto também podem ocorrer complicação, como é o caso da infecção puerperal, estando esta dentre as principais causas de morte materna no Brasil.

    Além das já citadas, existem diversas outras complicações possíveis durante a gestação, no momento do parto e após. Ou seja, diferente do que se pensa, a gestação é um fenômeno repleto de riscos para a saúde da mulher, sobretudo para as mulheres que não possuem acesso a acompanhamento pré natal de qualidade, o que obviamente acaba por subjugar mulheres mais carentes a tais situações.” (https://camilasardinha.jusbrasil.com.br/artigos/170659566/descriminalizacao-do-aborto-a-saude-publica).

    Longe de encontrarmos uma solução absoluta para o tema, certo é que precisamos lidar com o fato (que há muito tempo tem afligido a sociedade brasileira); que o Estado tem o compromisso social na tomada de medidas públicas mais eficazes e por fim, que o direito à liberdade deve ser incansavelmente defendido.

     Por: Marcos D. Bazzan - OAB/SP. nº 289.843

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