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sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Governo-SP assina lei que permite policial militar ativo até 60 anos

    O governador Geraldo Alckmin sancionou a lei que altera as regras sobre a passagem dos policiais militares para a inatividade. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira, 21/09, permite que o PM oficial continue na ativa até os 60 anos de idade e o praça até 56, se assim desejar.

    A lei, que altera o Decreto-Lei nº 260/1970, muda a chamada "expulsão compulsória", que força o policial a passar para a reserva após atingir a idade limite da patente atual. 

    Até então, cabos e soldados podiam ficar até 52 anos; subtenentes e sargentos até 56; 2º tenente até 44; 1º tenente até 47; capitão até 50; major, 52; tenente-coronel, 56; e coronel, 59 anos.

    O projeto de lei complementar (PLC) 4/2017 foi proposto e encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin, em fevereiro, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A novidade atende a pedidos feitos pela categoria.

    Reproduzido da Secretaria da Segurança Pública-SP

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