segunda-feira, 3 de setembro de 2018

Justiça inocenta acusados no processo civil envolvendo prefeito Joel Haddad, Associação Campeira de Salto de Pirapora e três pessoas; a ação penal segue trâmite


    MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou que a Prefeitura de Salto de Pirapora, administrada pelo então prefeito Joel Haddad em 2008, 2009, 2010 e 2011 e Associação Campeira de Salto de Pirapora firmaram convênio em que a Prefeitura repassava dinheiro para Associação Campeira contratar estrutura para realização de festas do peão com objetivo de beneficiar determinadas empresas. O processo é de 2011.

    Em 04 de junho deste ano, a juíza Thais Galvão Peluzo julgou a ação de improbidade e absolveu todos os réus: o prefeito Joel David Haddad, a Associação Campeiras de Salto de Pirapora que inclusive suas atividades estavam suspensas por determinação da justiça, a advogada Elaine Maria França Takahashi, o presidente de honra da Associação Capeira, Fernando Antonio de Oliveira e o advogado Ariovaldo Simões. 

    Todos foram inocentados no processo de ação civil de improbidade número do processo 0002880-22-2011-8.26.0690. Os três: Elaine, Ariovaldo e Fernando seguem respondendo ação penal no Fórum de Salto de Pirapora número do processo penal 0000236-38-2013.8.26.0699. O prefeito Joel Haddad responde a mesma ação penal no Tribunal de Justiça-SP em função do cargo que ocupa que lhe garante foro privilegiado. Cabe recurso no Tribunal-SP. 

    Ao firmar entendimento a respeito dos fatos o representante do Ministério Público ofereceu duas denúncias: uma ação civil de improbidade, e ação penal por ter vislumbrado dolo dos envolvidos em beneficiar determinadas empresas participantes do suposto esquema.  

    Leia a seguir os fatos que são objeto de acusação pelo ministério público no processo civil e processo penal (em trâmite). 

Prefeito de Salto de Pirapora, Joel Haddad e três pessoas respondem ação penal por dispensa de licitação em 4 anos
Joel Haddad

    SEGUNDO DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em junho de 2008 e maio de 2009, a Prefeitura de Salto de Pirapora realizou a Festa do Peão de Boiadeiro alusiva ao aniversário do município.

    Nos dois anos, a Prefeitura firmou contrato com empresas de segurança para atuarem garantindo segurança nos eventos: uma em cada ano, porém, não houve licitação. 

    Para justificar dispensa de licitação ocorreu fracionamento dos serviços, pretendeu e elaborou cada contrato não atingindo montante de R$ 8 mil. Nos anos 2010 e 2011, com o objetivo de novamente burlar a lei de licitações, a Prefeitura terceirizou a realização da festa para Associação Campeira de Salto de Pirapora.

    O inquérito policial produzido pela Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, que realizou diligências e reuniu indícios, levou o ministério público a vislumbrar que o dinheiro para pagamento das empresas contratadas pela Associação Campeira teve origem da renda da própria festa.

    Isso no entendimento do ministério público feriu a lei uma vez que o dinheiro deveria ser destinado ao erário pois a Prefeitura que destinou verba para realizar as festas. Ministério público afirma: "Sequer, a Associação Campeira tinha funcionários e sede própria, e não existia outra fonte de recurso na Associação Campeira, a entidade existia apenas no papel".  

     Ainda segundo o ministério público, o então prefeito Joel David Haddad e Fernando Antonio de Oliveira, que figurava como presidente de honra da entidade, ambos criaram a Associação Campeira, visando burlar a lei de licitações.

    Reuniões para contratar empresas eram realizadas na Prefeitura entre Joel Haddad, Fernando de Oliveira e representantes de empresas interessadas nos serviços de cada festa. Joel Haddad e Fernando Oliveira decidiam qual a empresa seria contratada, e posteriormente os advogados da Prefeitura: Elaine Maria França Carvalho Takahashi e Ariovaldo Simões Filho forjavam dispensa de licitação e elaboravam os contratos; sustenta o ministério púbico. 

    O ministério público segue citando na denúncia que fracionamento de serviços para dispensar licitação nos quatro anos: 2008, 2009, 2010 e 2011, cada um deles (Joel, Elaine, Ariovaldo e Fernando) contribuiu individualmente para burlar a lei de licitações. Seguindo esse entendimento, o ministério público pede punição por quatro vezes (são 4 festas) ao Joel Haddad (atual prefeito da cidade), aos ex-advogados da Prefeitura, Elaine Takahashi e Ariovaldo Rodrigues, e ao empresário Fernando Oliveira.

    Leia a seguir o que diz o artigo 89 da lei de licitações 8.666/93. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Segundo o ministério público os denunciados inobservaram formalidades pertinentes em lei para proceder dispensa de licitação, conduta com agravante do dolo, portanto, é considerada ação penal de responsabilidade artigo 89 da lei de licitações 8.666/93 combinada com artigo 29 do Código Penal. 

    Elaine, Ariovaldo e Fernando respondem o processo nº 0000236-38-2013.8.26.0699 no Fórum de Salto de Pirapora; o prefeito Joel Haddad responde no Tribunal de Justiça-SP, porque prefeito tem foro privilegiado para responder ação penal (somente ação penal) em função do cargo que ocupa. A denúncia foi oferecida pelo então promotor de justiça Luiz Fernando Guinsberg, em abril de 2013. A justiça reconheceu admissibilidade de indícios, e vai julgar a ação penal de responsabilidade. 

    Aqui a notícia chega chegando! 

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