quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Desfecho do Crime - Consequência penal do Caso Van em Pilar do Sul: ex-prefeito Luiz Henrique de Carvalho (PSDB) e demais apenados se apresentam para cumprirem pena

Ex-Prefeito Luiz Henrique

    LICITAÇÃO FRAUDULENTA OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VAN PARA EDUCAÇÃO, realizada pela Prefeitura de Pilar do Sul, em 2005, entendida pela justiça como falsidade ideológica e direcionada para a revendedora de veículos Bicudo Center Car Veículo de Sorocaba, além de resultar em punição civil (3 anos ao então prefeito Luiz Henrique sem poder candidatar-se a cargo eletivo, e R$ 10 mil de multa; aos outros envolvidos a punição civil foi de 3 anos sem contratar com o Poder Público e sem receber benefícios ou incentivos fiscais); o caso Van também foi objeto de ação penal porque o ministério público entendeu que eles planejaram o esquema fraudulento que culminou com superfaturamento de R$ 10 mil.

    Na ação penal, a justiça impôs aos responsáveis pelas maracutaias o rigor da lei penal: 2 anos e 10 dias de reclusão. Os apenados são: ex-prefeito Luiz Henrique de Carvalho, os funcionários públicos na época membros da comissão de licitações: Ricardo Góes de Carvalho, Erivaldo Carlos Ferreira da Cruz, Amauri de Góes e Dionísio Toledo; todos de Pilar do Sul. 

    De acordo com entendimento da justiça, na época Luiz Henrique teria combinado o esquema com os membros da comissão de licitações e estes convenceram os representantes do comércio de veículos a participar do plano fraudulento.

    Antonio Galvão Bicudo e a esposa dele Sandra Mara Bicudo, ambos proprietários da revendedora Bicudo Center Car, e residentes em Sorocaba, devem cumprir 2 anos e 10 dias de serviços comunitários. Sandra Bicudo além dos 2 anos e 10 dias de serviços comunitários deverá pagar 10 dias-multa. A justiça entendeu que foi Sandra Bicudo quem falsificou assinatura da representante de outro comércio de veículos participante da licitação fraudulenta. 

    A mulher representante do comércio de veículos estabelecido no Paraná prestou depoimento que nem sabia que existia Pilar do Sul, em São Paulo. Provavelmente, Antonio Bicudo e Sandra Bicudo deverão pagar a pena num departamento da Prefeitura de Sorocaba ou em alguma entidade em Sorocaba.

        Tentaram escapar da prestação de serviços à comunidade

    No processo de execução penal, os apenados que residem em Pilar do Sul pediram para o juiz(a) da execução penal substituir a pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária (pagar pena com dinheiro); eles alegaram incompatibilidade de horário para prestar serviços à comunidade.
O representante do Ministério Público expressou opinião oposta à substituição da pena.  

    O magistrado(a) concordou com o pedido dos apenados e a prestação de serviços à comunidade foi substituída em prestação pecuniária R$ 1.500,00, esse montante deveria ser depositado em conta judicial. 

Descontente, o ministério público interpôs agravo de execução penal no Tribunal de Justiça-SP. A 15ª Câmara de Direito Criminal concordou com o agravo e ordenou que fosse realizado levantamento para identificar se algum dos apenados havia depositado R$ 1,5 mil em conta judicial, em caso positivo o Tribunal determinou que o dinheiro fosse devolvido ao apenado, e depois mandar todos cumprirem 790 horas de serviços à comunidade.

    Somente Erivaldo Cruz continua trabalhando na Prefeitura de Pilar do Sul, Amauri aposentou e os demais saíram quando Luiz Henrique entregou o cargo no final de seu mandato de 2005 até 2008. 

    O ex-prefeito Luiz Henrique de Carvalho é o primeiro ex-prefeito daquela cidade a cumprir reprimenda imposta em ação penal. Luiz Henrique, Amauri, Erivaldo e Dionisio já se apresentaram na Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente para cumprirem a pena; Ricardo Carvalho ainda não se apresentou, existe informação que ele mudou para outro Estado.

    Quem comete crime está sujeito a pão de angústia e água de amargura!





 

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