quarta-feira, 22 de maio de 2019

Salto de Pirapora - Tribunal-SP reconhece inconstitucionalidade em auxílio-alimentação para inativos e pensionistas


    NO ANO PASSADO o prefeito Joel David Haddad (PDT) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no Orgão Especial do Tribunal de Justiça-SP apontando inconstitucionalidade no pagamento do auxílio-alimentação aos inativos e pensionistas. 

    O prefeito argumentou em síntese que o auxílio-alimentação tem característica indenizatória e não deveria ser estendido aos inativos e pensionistas. Ao receber a ação em agosto do ano passado, o desembargador relator concedeu tutela antecipada (liminar) suspendendo imediatamente o pagamento do auxílio-alimentação, e solicitou manifestação da Câmara de Vereadores a respeito da matéria.

    O departamento jurídico da Câmara apresentou agravo sustentando que o auxílio-alimentação instituído desde 2005 não tem característica indenizatória, que cessa o pagamento ao servidor em período de férias e aposentadoria; existia em caráter remuneratório figurando como complemento salarial, razão pela qual deveria ser mantido aos atuais inativos e pensionistas. 

   Em maio deste ano por votação unânime os desembargadores reconheceram inconstitucionalidade do auxílio-alimentação aos inativos e pensionistas. Leia a seguir fundamentação do acórdão com base no entendimento do STF: Súmula Vinculante nº 55 do Pretório Excelso objetivamente estabelece que “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”, irradiando efeitos sobre a atuação do Administrador Público nas três esferas e vinculando o próprio Judiciário.

    Os inativos e pensionistas que recebiam auxílio-alimentação até agosto do ano passado não serão obrigados devolver os valores, leia a seguir a decisão no acórdão: "Não seria razoável que os beneficiários fossem compelidos a devolver o auxílio recebido, porque de índole eminentemente alimentar, além de não se vislumbrar malícia ou má-fé dos destinatários, prestigiando-se o princípio da segurança jurídica".

    O auxílio-alimentação é de R$ 370,00; são 340 inativos e pensionistas. Desde que fora concedida a tutela antecipada a Prefeitura economiza em folha de pagamento R$ 125.800,00 todo mês. Por telefone o advogado da Câmara de Vereadores, Dyego Freitas falou ao Sorocaba Notícia que o departamento jurídico da Câmara analisa possibilidade de levar a ação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    Aqui a notícia chega chegando

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