terça-feira, 4 de junho de 2019

Pilar do Sul - Promotoria de Justiça apura supostas irregularidades sanitárias no Matadouro Municipal


    FINAL DE 2018,  a promotora de justiça Patricia Manzella Trita titular da Promotoria de Justiça em Pilar do Sul instaurou procedimento pretendendo apurar supostas irregularidades apontadas mais de uma vez em parecer técnico emitido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.

    As irregularidades  apontadas são: estrutura em desacordo com a legislação sanitária, choque elétrico no momento do abate de bovinos e bubalinos; outra situação mais grave de acordo com testemunha ocular ouvida por Sorocaba Notícia seria abate de vacas prenhas no terço final de gestação, essa situação estaria ocorrendo com anuência dos veterinários que inspecionam todo processo de abate.

    Para apurar os fatos, a promotora solicitou parecer técnico da CETESB e do Escritório de Defesa Agropecuária (EDA).  O empresário Gilson Neves Ramos tem concessão da Prefeitura para administrar o Matadouro por dez anos. A empresa dele e a Prefeitura foram notificadas pela Promotoria de Justiça a respeito da apuração das supostas irregularidades. 

    Por semana são abatidos em média 50 animais bovinos e bubalinos, parte da carne é vendida no comércio local, outra parte vai para escolas destinada à merenda dos alunos, e também comercializada para municípios da região, o que não deveria acontecer tendo em vista que o Matadouro Municipal não tem certificado SISP de orgão estadual autorizando venda de carne para outros municípios.

            Previsão em Lei

     Atualmente no Brasil, após a promulgação da lei federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989, existe três competências legais para exercerem os serviços de inspeção de produtos de origem animal. São as seguintes:


    A) Serviço de inspeção federal – Registram-se neste serviço, os estabelecimentos que comercializam produtos entre estados e/ou para exportação;
    B) Serviço de inspeção estadual – estabelecimentos que comercializam produtos para outro município;
    C) Serviço de inspeção municipal – estabelecimentos que comercializam dentro do município.
    Assim, os estabelecimentos registrados no serviço de inspeção municipal, não podem comercializar fora do município de origem, bem como os registrados nos serviços estaduais, não podem comercializar fora do estado de origem.
    São competentes para exercer estas inspeções nos estabelecimentos produtores e no transporte o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e as Secretarias Estaduais e Municipais de Agricultura; enquanto que a fiscalização no varejo compete à Secretaria da Saúde, através da Vigilância Sanitária, que pode ser estadual ou municipalizada.
    Em um estabelecimento de abate de bovinos, o animal é submetido a uma série de análises e exames, antes e após o abate, para garantir ao consumidor final um produto de qualidade – são as denominadas inspeção “ante mortem” e inspeção “post mortem”.
    Não dá para viver sem notícia!

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