quinta-feira, 28 de novembro de 2019

Tribunal-SP - Inauguradas Varas Especializadas para julgar Crimes Tributários, Lavagem de Bens e Organização Criminosa


     TRIBUNAL DE JUSTIÇA-SP, o maior do País, instalou, na quarta-feira, 27/11, as 1ª e 2ª Varas Especializadas em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital paulista. 

    O evento, no Fórum Criminal “Ministro Mário Guimarães”, contou com a participação do presidente da Corte, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças; do vice-presidente, desembargador Artur Marques da Silva Filho; do corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; e do presidente da Seção de Direito Criminal, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.

        A especialização de varas para julgamento de matérias específicas tem sido adotada pelo TJSP e é importante instrumento para o processamento de questões sensíveis, permitindo aos magistrados total dedicação e aprofundamento no estudo de respectiva temática. Para a instalação das duas varas, o Tribunal também considerou a necessidade de efetivação de medidas de combate ao crime organizado, em consonância com recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Demandas dessas naturezas têm grau de complexidade diferenciado e costumam ter, em geral, número de réus superior aos de outros casos criminais. As novas unidades têm competência para processar e julgar, com exclusividade, as ações penais, inquéritos policiais, termos circunstanciados e medidas cautelares relativas aos crimes contra a ordem tributária e econômica (artigos 1º a 4º da Lei 8.137/90); os crimes da Lei de Licitações (artigos 89 a 98 da Lei nº 8.666/93); os da Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13) e da Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/98).

        Com a instalação, serão redistribuídas para as varas, de forma equitativa, as ações penais em andamento (sem instrução oral encerrada) – aproximadamente 1.800 – e cerca de 6,8 mil inquéritos e procedimentos cautelares. Atualmente essas demandas são de responsabilidade dos juízes das varas criminais comuns, que precisam, ao mesmo tempo, analisar processos de todos os tipos de delitos, como furtos, roubos, tráfico de drogas e estelionatos, entre outros. Haverá um só cartório para as duas varas, modelo já adotado pelo TJSP com foco na racionalidade e economia.

        As varas instaladas serão coordenadas pelos magistrados Marco Antonio Martin Vargas (1ª) e Marcia Mayumi Okada Oshiro (2ª), além da atuação do juiz auxiliar Ulisses Augusto Pascolati Junior. Marcia Oshiro discursou em nome dos magistrados e agradeceu ao TJSP pela confiança para a judicatura na unidade especializada, que exige atuação extremamente técnica de todos os servidores e operadores do sistema de Justiça. “Esperamos contribuir para a sua celeridade e efetividade, dentro dos rumos absolutos da legalidade e da constitucionalidade. Vamos trabalhar com muito empenho e só temos a agradecer à administração do TJSP, que confiou-nos essa missão. Não vamos decepcionar”, disse.

        O subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, Mario Luiz Sarrubbo, que representou o procurador-geral de Justiça, saudou o TJSP pela instalação, em especial o presidente Pereira Calças. “As varas especializadas eram um antigo pleito do Ministério Público. O senhor teve visão administrativa e não se negou a avançar, deixando o Tribunal paulista na vanguarda”, afirmou, dirigindo-se ao presidente. “São Paulo terá, a partir de agora, mais um instrumento importante no combate à criminalidade”, acrescentou.

        O presidente da Seção de Direito Criminal contou que o presidente Pereira Calças, logo no início da gestão, o incumbiu, assim como ao corregedor Pinheiro Franco, da missão de conduzir projeto para a implantação das varas, uma vez que ambos são especialistas na área criminal. Ele destacou a atuação e empenho dos juízes assessores Rodrigo Nogueira, Carlos Eduardo Lora Franco (Corregedoria) e Paulo Rogério Bonini (Seção Criminal), que se debruçaram em estudos e pesquisas sobre a matéria. Para Torres Garcia, a instalação é um sonho que se concretiza, não apenas do Tribunal, mas de toda a sociedade civil organizada, especialmente dos integrantes do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (FoccoSP), secretariado neste ano pelo TJSP. “Hoje estamos unidos em um só pensamento e uma só ação, de coibir essa criminalidade hedionda, que acaba com a tranquilidade do povo paulista”, disse Torres Garcia.

        Antes do descerramento da placa alusiva à instalação e desenlace da fita inaugural, o presidente Pereira Calças falou sobre o histórico do projeto de instalação das varas de crimes tributários, organização criminosa e lavagem de bens e valores, iniciado em sua gestão como corregedor-geral, destacando e agradecendo o trabalho de seus juízes assessores à época, Benedito Roberto Garcia Pozzer e André Carvalho e Silva de Almeida. Ele saudou os três magistrados que atuarão nas unidades instaladas no maior fórum criminal das Américas, “responsáveis pela trincheira especializada”. “Os senhores serão os responsáveis por criar uma jurisprudência especializada, que servirá de farol para o Brasil”, declarou o presidente. “Os livros dos juristas que escrevem sobre meio ambiente, falência e recuperações judiciais se espelham na jurisprudência das varas e câmaras especializadas do TJSP e, agora a jurisprudência sobre crimes tributários, organização criminosa e lavagem de bens e valores criminal será cristalizada a partir da Barra Funda e dos magistrados que analisarem os recursos das decisões prolatadas.”
         
        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / PS (fotos)
        imprensatj@tjsp.jus.br

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