quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

Estado - Ato administrativo do governador-SP garante assistência jurídica gratuita para policiais

    O GOVERNADOR-SP João Doria assinou decretos que disponibilizará assistência jurídica para policiais militares, civis e técnico-científicos de São Paulo, por atos praticados no exercício de suas funções. 

    A medida, publicada terça-feira, 28/01 no Diário Oficial do Estado (DOE), é um compromisso assumido pelo governador durante campanha eleitoral e faz parte de um pacote de valorização policial anunciado em outubro do ano passado.
    A assistência jurídica oferecida pelo Estado e pela Caixa Beneficente da Polícia Militar se aplicará em ocorrências específicas, em serviço ou durante as folgas, sempre que os agentes agirem em razão da função. 
    O próximo passo do processo será a publicação do edital para credenciamento dos advogados, que deverão estar inscritos na Seção de São Paulo da OAB.
    Essa proposta visa o respeito aos policiais de São Paulo, que eram obrigados a usar recursos próprios para custear assistência jurídica para situações ocorridas em serviço.
    Reproduzido da Secretaria de Segurança Pública-SP



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