domingo, 31 de julho de 2022

Tribunal-SP - Justiça confirma indenização por danos morais para filhos de cadeirante que sofreu acidente dentro de ônibus

 


    A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença proferida pela juíza Paula Regina Schempf Cattan, da 1ª Vara Cível Central da Capital, que condenou uma empresa de transporte público a indenizar por danos morais os sete filhos de uma mulher cadeirante que faleceu em decorrência de acidente em um dos ônibus da empresa. O valor da indenização foi fixado em R$ 40 mil para cada autor.

Consta dos autos que a vítima estava em um ônibus da apelante, acompanhada de um de seus filhos. No curso da viagem, em uma curva, a cadeira de rodas acabou tombando, pois não estava fixada adequadamente, apesar de o veículo possuir os devidos mecanismos de segurança. A passageira teve o fêmur, a bacia e as duas pernas fraturadas no acidente. Ela foi levada a um hospital, mas veio a falecer dias depois.

O desembargador Edgard Rosa, relator do recurso, afirmou que a versão defensiva da ré, de que o filho da passageira soltou-lhe o cinto de segurança no curso da viagem, não foi confirmada por nenhuma das testemunhas arroladas e, ainda que fosse, não excluiria a responsabilidade do transportador. 

    O magistrado destacou, ainda, que a vítima fatal passou por procedimentos cirúrgicos em razão das graves lesões decorrentes do acidente, e não de outra causa, conforme colocado pela defesa. “Ficou bem provado nos autos que a ré/apelante prestou serviço deficiente e deu causa ao acidente que vitimou a mãe dos autores”, escreveu Edgard Rosa, concluindo que os autores fazem jus à reparação por danos morais.
Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Alberto Gosson e Campos Mello.

    Reproduzido do Tribunal de Justiça-SP

sexta-feira, 29 de julho de 2022

Justiça-SP determina Estado ressarcir valores de IPVA 2021 pagos por pessoas com deficiência



    ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada, 27\07, julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção. O Estado deverá ressarcir os valores     pagos indevidamente.

    De acordo com o colegiado, os incisos I e II do artigo 21 da Lei 17.293/20, que tratam do pagamento de IPVA para pessoas com deficiência, só poderiam ser aplicados 90 dias após a publicação da lei, que ocorreu em 15 de outubro de 2020, em observação ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

    Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Campos Mello, “verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1.1.2021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os deficientes que não se enquadravam nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nessa data. Isso não é admissível. Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal e aqui restou cumprida apenas a anterioridade anual”.

    “Ou seja, para veículos usados pertencentes a pessoas portadoras de deficiência a cobrança do IPVA do ano de 2021 deveria ocorrer com lastro no que determina a legislação anterior e as isenções por ela concedidas (Lei 13.296/08), já que é sabido que se considera ocorrido o fato gerador do imposto em tela no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado”, ressaltou o magistrado.

    No mesmo acórdão, o Órgão Especial analisou outros artigos da mesma lei, que foram considerados todos constitucionais, declarando apenas a inconstitucionalidade formal do artigo 58, que trata de temas relacionados a militares da reserva.

    Reproduzido do Tribunal de Justiça-SP

 

quinta-feira, 28 de julho de 2022

Pilar do Sul - Quem mora em Reunidas e Cananeia reclama falta de transporte público aos finais de semana e feriados

 


    DAR-SE A ENTEDER que o prefeito de Pilar do Sul, Marco Soares, alcunhado Marquinhos da Auto Escola (DEM) desconhece a necessidade do povo de utilizar transporte público aos finais de semana e feriado, ou ele seria um prefeito descompromissado com os reclamos dos moradores. A suspeita citada no último trecho do parágrafo acima é a mais provável. E por que?  Ora, o prefeito sabe que há  pelo menos três décadas, os moradores de Chácaras Reunidas e Cananeia tinham ônibus aos sete dias da semana.

    Depois que a empresa de ônibus Viação Estevam assinou contrato de concessão com a Prefeitura para assumir o transporte de alunos e passageiros, a Viação Estevam disponibiliza ônibus apenas de segunda a sexta-feira. Aos sábados domingos e feriados os moradores dos dois bairros não tem transporte público. Antes da Viação Estevam assumir o transporte de passageiros era a Prefeitura que disponibilizava ônibus para transportar passageiros. Moradores querem ônibus como era a 25 anos atrás.

    Merece solução  

quarta-feira, 27 de julho de 2022

Sorocaba - Empresa São João recoloca ônibus de Votorantim a Sorocaba via Barão de Tatuí


    

    ATENDENDO inúmeros pedidos de usuários do sistema intermunicipal de transporte, o Grupo São João recoloca em operação, a partir da próxima segunda-feira (1º de agosto), a linha que liga Votorantim a Sorocaba via Avenida Barão de Tatuí.

 

    Os ônibus que faziam este trajeto deixaram de circular no período mais grave da pandemia de Covid-19 por causa da baixa demanda, inclusive com o fechamento obrigatório dos estabelecimentos comerciais, para evitar a propagação do vírus.

 

    Na terça-feira, 26-07, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU), órgão ligado ao Governo do Estado, também solicitou ao Grupo São João a retomada da operação da Linha 6312, já a partir do início da próxima semana.

 

    Os ônibus partem do Terminal João Souto, Centro de Votorantim;  passam pelo Sesi; Shopping Iguatemi Esplanada; percorrem a Avenida Barão de Tatuí e têm como ponto final o Terminal São Paulo, região central de  Sorocaba. “Vão atender, principalmente, a quem trabalha no shopping, na zona sul e no Centro de Sorocaba”, explica o gestor de operações do Grupo São João, Murillo Dalgles.

 

    Nos dias úteis – de segunda a sexta-feira – a Linha 6312 parte do Terminal João Souto, em Votorantim nos seguintes horários: 05h20, 06h20, 07h20, 08h25, 09h30, 12h30, 13h30, 14h40, 16h20, 17h30, 18h40, 15h50, 17h e 18h10. Já as saídas da parte externa do Terminal São Paulo são as seguintes: 05h50, 06h50, 07h50, 08h55, 10h, 13h, 14h, 15h10, 16h20, 17h30 e 18h40.


terça-feira, 26 de julho de 2022

Sorocaba - Casos de sinusite, rinite e covid-19 aumentam durante o inverno

 


    NAS ÚLTIMAS SEMANAS, notou-se aumento de pessoas com quadros respiratórios, como sinusite, rinite e Covid-19. Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass), divulgados recentemente foi observado um crescimento de 32% na média móvel de casos de Coronavírus no Brasil. Essa variação no número de pacientes com esses sintomas é comum devido às temperaturas mais baixas que são enfrentadas no inverno.

 
    O Diretor Clínico, responsável pelo pronto-atendimento do Hospital Evangélico de Sorocaba (HES), Dr. Marcos Pimentel, explica que o motivo, principalmente, se deve ao período seco, fato que favorece o ressecamento das mucosas e vias aéreas, isso, consequentemente, aumenta a produção de secreção. Além disso, a tendência é que no frio as pessoas fiquem mais aglomeradas em locais fechados e sem ventilação, ou seja, mais vulneráveis à propagação de vírus.
 
               Quando buscar o pronto-atendimento?
 
    Ao se sentir doente, o primeiro pensamento de muitos é buscar o auxílio médico nas emergências dos hospitais, o que muitas vezes pode ser desnecessário. “O atendimento hospitalar deve ser procurado quando se tem mais de dois dias de sintomas, ou seja, a partir do terceiro, ou se apresentar febre alta, acima de 39°”, orienta Dr. Marcos.
 
    O médico ainda comenta que antes disso ou na ausência da febre, é considerado como uma síndrome gripal leve e não são motivos suficientes para se dirigir aos hospitais. A recomendação do responsável pelo P.A. (pronto-atendimento) do HES é apenas que a pessoa se mantenha isolada de 48h a 72h, utilizar máscara de proteção e álcool gel para higienizar as mãos.
 
              Prevenção
 
    A melhor maneira de prevenção aos quadros respiratórios é manter ambientes sempre muito bem ventilados com janelas abertas; evitar aglomerações; ingerir líquidos; levar uma alimentação balanceada; não compartilhar objetos de uso pessoal como talheres, copos e garrafas; usar máscara e seguir as orientações de higiene pessoal. Além disso, é recomendado que ao espirrar ou tossir, cobrir o nariz e a boca.
 
             Sobre o Hospital Evangélico

    O Hospital Evangélico de Sorocaba (HES) surgiu em 1935, sendo considerado um dos mais tradicionais e acolhedores de Sorocaba. O HES conta, hoje, com Pronto Atendimento Adulto ágil em várias áreas, inclusive Ortopedia e Oncologia. Possui ambulatório médico em diversas áreas de especialidades, centro cirúrgico e unidade de terapia intensiva (UTI). Junto com o Instituto de Oncologia de Sorocaba (IOS), o HES compõe hub de serviços em saúde da Hospital Care para a região.

quinta-feira, 7 de julho de 2022

Tribunal-SP condena município indenizar paciente por teste negativo de HIV

 


   A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Monte Mor indenize, por danos morais, paciente que recebeu diagnóstico incorreto após realizar exame de HIV em hospital municipal. O valor da reparação foi fixado em R$ 30 mil.

    De acordo com os autos, o autor da ação convive com o HIV desde julho de 2018. Ao realizar novo exame em maio de 2019, no entanto, para receber medicação de forma gratuita, o resultado deu negativo, levando o paciente a crer que estava curado. O homem, então, deixou de tomar a medicação e não recebeu nenhuma orientação para realização de novo exame de contraprova ou outro mais complexo e com mais precisão, ainda que os funcionários do posto de saúde da municipalidade tivessem conhecimento do seu histórico médico. Em outubro do mesmo ano, após ter seu estado de saúde agravado, o resultado de novo exame foi “reagente para HIV”.

    Para a relatora do recurso, desembargadora Heloísa Martins Mimessi, “houve inobservância tanto das técnicas e protocolos disponíveis quanto do dever de cuidar e informar exigível naquela situação específica”. “O fato de o apelado já possuir exames pretéritos em que fora diagnosticado como portador do vírus HIV, inclusive fazendo uso há meses de medicação para controlar as consequências dessa doença, exigia maior atenção pelos profissionais de saúde do apelante”, afirmou.

    “A despeito das especificidades da medicina e da complexidade que envolve a ciência e os exames laboratoriais, a conexão entre o fato de o apelado ter deixado de tomar a medicação contra o vírus HIV e o aumento da carga viral em seu organismo, é bastante clara, considerando a gravidade da doença em comento”, completou. “Não se trata de mero diagnóstico incorreto, que é comum na literatura, como quer crer o apelante, mas de atendimento precário, que prejudicou a saúde do apelado diante da não realização de novos exames e da falta de atenção com o seu caso. Certamente não é essa a qualidade do serviço público de saúde que o munícipe deve receber”, concluiu. O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco.

    Reproduzido do Tribunal de Justiça-SP

segunda-feira, 4 de julho de 2022

Salto de Pirapora - Fato em Destaque: prefeito Matheus Marum caminha para ser oposição

 


    UM HOMEM PÚBLICO sem credibilidade entende-se como desgaste insanável ou até como fim de carreira. Por falar ao povo o que ele mesmo sabe que não procede, o prefeito Matheus Marum perdeu credibilidade diante do povo, perdeu  diante de muitos apoiadores em setores da sociedade, e até de quem ocupa cargo em comissão no seu governo.

    O povo critica muitas áres da administração por falta de iniciativa e porque o prefeito discursa enganando cidadãos; seus apoiadores também criticam, e alguns que ocupam cargo de confiança não movem uma palha em favor do prefeito e comentam que Matheus vive a lei da semeadura (plantou, agora tem que colher).

    Uma pessoa sem credibilidade, detentora de cargo eletivo, não consegue continuar no cargo, é a verdade núa e crua que  a falta de credibilidade gera o pior tipo de rejeição que uma pessoa pública pode viver, assim sendo o prefeito Matehus caminha para ser oposição.

  

      

sábado, 2 de julho de 2022

Criminosos utilizam nome do Tribunal-SP e de instituições

    QUADRILHAS especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja através de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não caia nessa! Fique atento às orientações. Se a fraude já foi consumada, é importante registrar boletim de ocorrência em uma delegacia, para que as autoridades policiais possam investigar o caso.

                      Telefonemas e mensagens


    Atenção! O TJSP não comunica ajuizamento de ações ou supostas liberações de créditos por telefone ou WhatsApp e não solicita o pagamento de qualquer quantia. Processos e intimações devem sempre ser consultados diretamente no site do Tribunal. Um dos golpes aplicados por criminosos é o da falsa conciliação. Alguém que se passa por funcionário de fórum telefona e afirma que determinada empresa está com uma ação pronta para dar entrada, mas que pode ser feito um acordo. Se a vítima afirma que aceita o ajuste, a ligação é transferida para um suposto advogado, que informa opções de pagamento e envia boleto por e-mail.


                         Precatórios


    Pessoas que têm precatórios a receber são muito visadas pelos golpistas. Saiba que o Tribunal de Justiça não solicita depósitos e nem adiantamentos de taxas, custas processuais ou impostos para o recebimento de valores. O credor não precisa depositar nada.


    Não há possibilidade de adiantamento, a ordem de pagamento é cronológica e determinada pela Constituição Federal. Também não são expedidos ofícios solicitando contato telefônico. Caso perceba algo  suspeito procure seu advogado (de preferência aquele que ganhou a causa para você).
    Constatando a tentativa de golpe, registre ocorrência na Polícia Civil. Quanto mais informações, melhor para a investigação.

                          Leilões


    Por meio do endereço www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica, os cidadãos podem verificar se realmente o sitedo leiloeiro está na lista do TJSP e, mesmo que seja, é fundamental checar se o endereço do site ao qual teve acesso corresponde exatamente ao endereço do leiloeiro, pois os criminosos podem usar uma URL muito similar.


    Outra dica é que, ao clicar no bem que está em leilão, os sites idôneos apresentam informações sobre o processo ao qual aquele objeto ou imóvel está relacionado. Geralmente há o número da ação, a vara e alguns documentos. De posse de tais dados, o interessado pode, ainda, entrar em contato com a unidade por e-mail para confirmar a veracidade do leilão. Confira aqui a lista dos telefones e e-mails corretos das varas.

 

                                Cartas e e-mails

 

    Os criminosos também enviam, por exemplo, falsos ofícios com informações sobre sentenças favoráveis, solicitando depósitos de custas ou outras taxas para posterior levantamento do dinheiro. As comunicações têm o logotipo do TJSP ou de outros órgãos oficiais e, até mesmo, o nome de funcionários ou magistrados que realmente trabalham nas unidades judiciárias, mas nada têm a ver com as fraudes. Em geral, constam nas correspondências supostos telefones das unidades cartorárias. Ao ligar para os números indicados, a quadrilha atende como se realmente fosse da vara indicada – por exemplo, 5ª Vara Cível, Vara de Falências, 4º Ofício da Fazenda Pública, Vara das Execuções contra Fazenda etc. Em geral, o fraudador atende e informa que deve ser feito pagamento para que a vítima receba o benefício. Confira sempre os telefones e e-mails corretos das varas. 

 

                                  Links


    A propagação de golpes por meios eletrônicos está cada vez mais frequente. Qualquer pessoa corre o risco de receber, por exemplo, mensagens de texto ou por aplicativos ou, ainda, e-mails com vírus, que capturam senhas e dados pessoais do computador. Uma prática comum é o chamado phishing – os criminosos usam o nome de empresas, bancos ou instituições públicas com textos que exploram a curiosidade da pessoa, para que ela clique em um link ou anexos. Quando isso ocorre, pegam os dados pessoais ou induzem a vítima a realizar um cadastro, fornecendo informações, dados bancários etc. Fique atento e não acesse mensagens suspeitas.


    Reproduzido do Tribunal de Justiça-SP